Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-MA
Considerando os temas ação civil ex delicto e sentenças absolutórias, assinale, entre as seguintes hipóteses, aquela que NÃO repercutirá em eventual discussão no âmbito cível.
A Sentença em que se declara estar provada a
inexistência do fato. B Sentença em que se declara não haver prova da
existência do fato. C Sentença em que se declara estar provado que o
réu não concorreu para a infração penal. D Sentença em que se declara que o réu agiu
amparado pela excludente do exercício regular
de direito sem qualquer tipo de excesso. E Sentença em que se declara que o réu agiu
amparado pela excludente do estrito
cumprimento do dever legal sem qualquer tipo de
excesso. Responder Em breve