Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-MA
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), consideradas as alterações implementadas pela Lei nº 14.230/2021, em atenção à jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
A A voluntariedade do agente público satisfaz o
aspecto subjetivo para a configuração do ato de
improbidade administrativa. B Após o advento da Lei nº 14.230/2021, a
configuração de ato de improbidade
administrativa que contrarie os princípios da
Administração Pública exige o reconhecimento
da produção de danos ao erário. C Ante o caráter personalíssimo das penas
impostas em decorrência dos atos de
improbidade administrativa, o herdeiro do agente
público condenado não é alcançado pelas
sanções aplicadas. D No caso de determinada conduta ser
caracterizada como ato de improbidade
administrativa e também como ato lesivo à
Administração Pública, para fins da Lei
Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), não será
cabível, para essa conduta, a aplicação das
sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. E A assessoria jurídica que emitiu o parecer
atestando a legalidade prévia dos atos
administrativos praticados pelo administrador
público é obrigada a atuar na defesa desse
último, caso venha a responder por ato de
improbidade administrativa. Responder Em breve