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Questão 5157Q05157
Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: IF-MS
O artigo 2⁰ da Lei Federal nº 9.055/1990 foi declarado inconstitucional, ficando vetadas a extração, industrialização e comercialização, em todo o Brasil, de
Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: IF-MS
O artigo 2⁰ da Lei Federal nº 9.055/1990 foi declarado inconstitucional, ficando vetadas a extração, industrialização e comercialização, em todo o Brasil, de