Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MS
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A Os atos de improbidade administrativa que
atentam contra os princípios da Administração
Pública exigem lesividade relevante ao bem
jurídico tutelado para serem passíveis de
sancionamento e independem do
reconhecimento da produção de danos ao erário
e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. B Para a configuração de ato de improbidade
administrativa, basta a voluntariedade do agente. C A aplicação das penalidades de perda dos
valores acrescidos ilicitamente e de perda da
função pública em razão da prática de ato de
improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito dispensa a
responsabilização pela mesma conduta no
âmbito civil e penal. D É vedado o afastamento do agente público do
exercício do cargo, do emprego ou da função
durante a ação judicial promovida para apurar a
responsabilidade por ato de improbidade
administrativa, em virtude do princípio da
presunção de inocência. E Como forma de assegurar a integridade do
patrimônio público e social, os atos de
improbidade administrativa também são puníveis
quando praticados pelo agente público mediante
culpa. Responder Em breve