Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: SEDUC-RS
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a administração pública, seus princípios e, ainda, sobre a relação mantida entre os servidores e os empregados públicos e os governos. Sobre o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. III. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período. IV. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.