Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRE-TO
Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados
ou Territórios Federais, mediante aprovação da
população diretamente interessada, através de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei
ordinária. B A forma federativa de Estado autoriza a
secessão de um ente federativo. C A República Federativa do Brasil representa o
Estado soberano no plano internacional. A União
é a pessoa jurídica interna que o representa e
conduz suas relações internacionais. D É facultado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios recusar fé aos
documentos públicos. E A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios independem de
consulta prévia às populações dos Municípios
envolvidos. Responder Em breve