Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANEPAR
Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias criadas pela União com o objetivo de regular determinada atividade profissional frente ao relevante interesse público e social. Em relação ao conceito de Conselho de Fiscalização Profissional, assinale a alternativa correta.
A Os Conselhos de Fiscalização Profissional
ligados à formação no curso de Técnico em
Transações Imobiliárias são órgãos de disciplina
e fiscalização do exercício da profissão de
corretor de imóveis, constituídos em autarquia,
dotados de personalidade jurídica de direito
público, vinculados ao Ministério do Trabalho e
dependentes deste de forma econômica,
operacional e administrativa. B Os Conselhos de Fiscalização Profissional são
uma espécie administrativa dotada de
personalidade jurídica de direito público; são
criados por lei, com capacidade de
autoadministração para o desempenho de
serviço público centralizado, mediante controle
administrativo exercido nos limites da lei. C Os Conselhos de Fiscalização Profissional são
entes administrativos criados por lei e com suas
competências nela definidos, que, de forma
centralizada, realizam atividade própria da
administração pública. D Os Conselhos de Fiscalização Profissional
possuem natureza de direito público, com
atribuições típicas do Estado de regular e
disciplinar o exercício de determinada profissão,
atuando como uma polícia judiciária. E Aos Conselhos de Fiscalização por outorga do
Estado cabe o controle do exercício de profissão
regulamentada, dispondo quanto ao
registro/habilitação do profissional, determinando
regras administrativas e de conduta ética,
aplicando ao infrator sanções disciplinares
administrativas, podendo chegar até à cassação
do registro profissional, disciplinando, assim, uma
atividade econômica devidamente
regulamentada. Responder Em breve