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Questão 5280Q05280
Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: TRF - 2ª REGIÃO
Conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa [...]”. Nesse contexto, de acordo com a doutrina, tal dispositivo constitucional consagra o princípio orçamentário da