Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
De acordo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que
A da sindicância poderá resultar aplicação de
penalidade de advertência ou suspensão de até
noventa dias. B o prazo para a conclusão do processo disciplinar
não excederá cento e oitenta dias, contados da
data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação por igual
prazo, quando as circunstâncias o exigirem. C havendo dois ou mais indiciados, o prazo para
apresentar defesa escrita será comum e de vinte
dias. D de forma a garantir o direito à ampla defesa, o
presidente da comissão do processo
administrativo disciplinar não poderá denegar
pedidos da defesa, ainda que sejam
considerados impertinentes, meramente
protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos. E o prazo para conclusão da sindicância não
excederá sessenta dias, podendo ser prorrogado
por igual período a critério da autoridade
superior. Responder Em breve