Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
A É inconstitucional a exigência de inscrição do
Defensor Público nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil. B Afronta o princípio da separação dos poderes a
anulação judicial de cláusula de contrato de
concessão firmado por Agência Reguladora e
prestadora de serviço de telefonia que, em
observância aos marcos regulatórios
estabelecidos pelo Legislador, autoriza a
incidência de reajuste de alguns itens tarifários
em percentual superior ao do índice inflacionário
fixado, quando este não é superado pela média
ponderada de todos os itens. C Compete à Justiça Federal processar e julgar
feitos em que se discuta controvérsia relativa à
expedição de diploma de conclusão de curso
superior realizado em instituição privada de
ensino que integre o Sistema Federal de Ensino,
exceto quando a pretensão se limitar ao
pagamento de indenização. D Em respeito ao princípio da separação dos
poderes, quando não caracterizado o desrespeito
às normas constitucionais, é defeso ao Poder
Judiciário exercer o controle jurisdicional em
relação à interpretação do sentido e do alcance
de normas meramente regimentais das Casas
Legislativas, por se tratar de matéria interna
corporis. E Compete à Justiça comum processar e julgar
demandas em que se discute o recolhimento e o
repasse de contribuição sindical de servidores
públicos regidos pelo regime estatutário. Responder Em breve