Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito da ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 e no entendimento dos tribunais superiores (STF e STJ), assinale a alternativa correta.
A Por demandar o exame de fatos, entende-se
impossível a homologação judicial de acordo de
não persecução cível no âmbito da ação de
improbidade administrativa em fase recursal. B O agente político eleito não tem legitimidade
ativa para ajuizar pedido de suspensão com o
objetivo de sustar efeitos de decisão que o
afastou cautelarmente do cargo para apuração
de atos de improbidade administrativa. C As disposições da Lei nº 8.429/1992 são
inaplicáveis àquele que, não sendo agente
público, tenha conduta que induza ou concorra
dolosamente para a prática do ato de
improbidade. D Tal como ocorre com o Presidente da República
e com o Governador do Estado ou do Distrito
Federal, o processo e julgamento de Prefeito por
crime de responsabilidade (Decreto-lei
nº 201/1967) impede sua responsabilização por
atos de improbidade administrativa previstos na
Lei nº 8.429/1992. E A previsão na Lei nº 8.429/1992 de proibição do
responsável pelo ato de improbidade de contratar
com o Poder Público, ainda que por intermédio
de pessoa jurídica, não viola o princípio da
incomunicabilidade das punições, pois, ao atuar
ostensivamente no controle e direcionamento da
atividade empresarial, tal norma evita fraude à
sanção imposta. Responder Em breve