Ano: 2025 · Banca: AOCP · Cargo: Analista do Ministério Público - Direito · Concurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
pode ser proposta por cidadão, desde que tenha
interesse legítimo na declaração de
inconstitucionalidade de normas
infraconstitucionais. B O controle concentrado de constitucionalidade é
exercido por todos os órgãos judiciários, que
podem declarar a inconstitucionalidade de uma
lei ou ato normativo em um caso concreto. C A Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) é uma ferramenta
destinada a questionar a constitucionalidade de
normas infraconstitucionais que violam preceitos
fundamentais da Constituição, sendo de
competência exclusiva do Superior Tribunal de
Justiça. D Um Deputado ou um Senador, individualmente,
podem ajuizar uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), assim como as
Mesas da Câmara ou do Senado. E As decisões definitivas do julgamento do mérito
da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
possui efeitos “ex tunc”, ou seja, em regra, a ADI
terá efeitos retroativos, podendo haver a
modulação dos efeitos da decisão. Responder Em breve