Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-PR
As parcerias público-privadas são modalidades específicas de contratos de concessão, instituídas e reguladas pela Lei nº 11.079/2004. Com base no assunto e na lei mencionada, assinale a alternativa correta.
A Concessão patrocinada é a concessão de
serviços públicos ou de obras públicas quando
envolver, adicionalmente, a tarifa cobrada dos
usuários e contraprestação pecuniária do
parceiro privado ao parceiro público. B Constitui parceria público-privada a concessão
comum, assim entendida a concessão de
serviços públicos ou de obras públicas quando
não envolver contraprestação pecuniária. C É vedada a celebração de contrato de parceria
público-privada cujo valor do contrato seja
superior a R$ 10.000.000 (dez milhões de reais). D Na contratação de parceria público-privada, será
observada a indelegabilidade das funções de
regulação, jurisdicional, do exercício do poder de
polícia e de outras atividades exclusivas do
Estado. E A contraprestação da Administração Pública nos
contratos de parceira público-privada deverá ser
feita por ordem bancária. Responder Em breve