Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-PR
A percepção de remuneração como contraprestação dos serviços prestados à Administração é um direito dos servidores públicos. Nesse sentido, com base na Lei nº 8.112/1990, sobre a remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que
A vencimento é a retribuição pecuniária pelo
exercício de função pública, com valor fixado em
lei. B remuneração é o vencimento do servidor público,
acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei. C o vencimento do cargo efetivo, excluídas as
vantagens de caráter permanente, é irredutível. D o servidor perderá a parcela de remuneração
diária proporcionalmente aos atrasos, ausências
injustificadas e saídas antecipadas. E o vencimento, a remuneração e o provento não
serão objeto de arresto, sequestro ou penhora,
exceto nos casos de prestação de alimentos
resultante de decisão judicial. Responder Em breve