Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-PR
Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o processo administrativo disciplinar. Sobre o processo administrativo disciplinar, com base na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A A instauração do processo administrativo
disciplinar é obrigatória, devendo ser efetivada
pela autoridade competente que tenha ciência de
irregularidade no serviço público. B O prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar não excederá 90
(noventa) dias, contados da data de publicação
do ato que constituir a comissão investigadora. C Como medida cautelar e a fim de que o servidor
não venha a influir na apuração da irregularidade,
a autoridade instauradora do processo disciplinar
poderá determinar o seu afastamento temporário
do exercício do cargo. D É assegurado ao servidor o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por
intermédio de procurador, arrolar e reinquirir
testemunhas, produzir provas e contraprovas. E No prazo de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento do processo administrativo
disciplinar, a autoridade julgadora proferirá a sua
decisão. Responder Em breve