Voltar para a lista
Questão 5355Q05355
Ano: 2013Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Colégio Pedro II
Segundo o art. 46 da lei 8443/92, verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até quantos anos, de licitação na administração pública federal?