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Questão 5359Q05359
INSTITUTO AOCPProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2013Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Colégio Pedro II

De acordo com a lei 9784/99, art. 65, parágrafo único, do que não poderá resultar agravamento da sanção?