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Questão 5361Q05361
INSTITUTO AOCPProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2013Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Colégio Pedro II

Como pode iniciar-se o processo administrativo, segundo a lei 9784/99, art. 5?