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Questão 5385Q05385
Ano: 2011Banca: AOCPConcurso: Câmara de Salvador - BA
Em relação às medidas provisórias, de acordo com as normas da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário. III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar. IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.