Ano: 2011 · Banca: AOCP · Concurso: Câmara de Salvador - BA
O § 4º do Art. 37 da Constituição Federativa do Brasil, que trata da Administração Pública, convenciona que “os atos de improbidade administrativa importarão a
A perda da função pública, o ressarcimento ao erário,
além de multa e pena de 6 meses a 4 anos de
detenção, na forma e gradação previstas em lei”. B perda da função pública, a indisponibilidade dos bens,
a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível”. C indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário,
multa por danos morais (se for o caso) e pena de
detenção de seis a dez meses”. D perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do
agente público, perda da função pública e multa, sem
prejuízo da ação penal principal”. E supressão da função pública, indisponibilidade dos
bens, interrupção dos direitos políticos e pena de
detenção de 8 meses a 6 anos, além de responder a
processo civil”. Responder Em breve