Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFS
A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções previstas nessa lei prescreve em
A três anos, contados a partir da ocorrência do fato
ou, no caso de infrações permanentes, do dia em
que cessou a permanência. B cinco anos, contados a partir do início das
investigações ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a
permanência. C oito anos, contados a partir da ocorrência do fato
ou, no caso de infrações permanentes, do dia em
que cessou a permanência. D cinco anos, contados a partir da ocorrência do
fato ou, no caso de infrações permanentes, do
dia em que cessou a permanência. E dez anos, contados a partir do início das
investigações ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a
permanência. Responder Em breve