Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Considerando as disposições acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)
não possui natureza investigativa, podendo ser
lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da
polícia administrativa. B A homologação da transação penal prevista na
Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material e,
caso descumpridas suas cláusulas, cabe ao juiz
da causa, a requerimento do Ministério Público,
substituir a transação penal realizada pela
respectiva sentença penal condenatória. C A competência do Juizado regular-se-á pelo
domicílio ou residência do réu e, não sendo este
conhecido, será determinada pelo lugar em que
foi praticada a infração penal. D Tratando-se de ação penal de iniciativa privada
ou de ação penal pública condicionada à
representação, a homologação do acordo de
composição dos danos civis não acarreta a
renúncia ao direito de queixa ou representação. E A suspensão condicional do processo e a
transação penal aplicam-se na hipótese de
delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Responder Em breve