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Questão 5436Q05436
INSTITUTO AOCPLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: TRF - 2ª REGIÃO

Sobre as disposições contidas na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é correto afirmar que