Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, assinale a alternativa correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A É inconstitucional a imposição legal de sanções
administrativas ao condutor de veículo automotor
que se recuse à realização de testes, exames
clínicos ou perícias voltados a aferir a influência
de álcool ou outra substância psicoativa. B Não viola o princípio da presunção de inocência
o indeferimento de matrícula em cursos de
reciclagem de vigilante e a recusa de registro do
respectivo certificado de conclusão, em razão da
existência de inquérito ou ação penal sem o
trânsito em julgado de sentença condenatória. C Revela-se inconstitucional a exigência de que o
leiloeiro, depois de devidamente habilitado
perante as Juntas Comerciais, seja obrigado,
mediante despacho das mesmas Juntas, a
prestar fiança, em dinheiro ou em apólices da
dívida pública federal. D No campo da profissão de jornalista, não há
espaço para a regulação estatal quanto às
qualificações profissionais, motivo pelo qual é
inconstitucional a exigência de diploma
universitário em jornalismo como condição para o
exercício da profissão de jornalista. E É inconstitucional impor ao motorista profissional
condenado por homicídio culposo no trânsito a
pena de suspensão de habilitação para dirigir
veículo automotor. Responder Em breve