Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Considere que João, na qualidade de servidor público federal, apropriou-se de um aparelho celular de propriedade da União, do qual tinha a posse em razão do exercício do cargo público. Quanto à possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal nesse caso, assinale a alternativa correta.
A A doutrina entende que, para possibilitar a
celebração do acordo de não persecução penal,
João deve proceder à confissão ampla do crime,
não bastando a confissão meramente formal. B Pela natureza do crime praticado por João, não
se admite a celebração do acordo de não
persecução penal. C O fato de João eventualmente ter realizado
transação penal nos cinco anos anteriores ao
cometimento da infração não impossibilita a
celebração do acordo de não persecução penal. D Se João aceitar o acordo de não persecução
penal e, posteriormente, o juiz recusar a
homologação do acordo, admite-se a
interposição de recurso em sentido estrito. E Se o crime praticado por João for passível de
transação penal, ele poderá optar pela
celebração desta ou do acordo de não
persecução penal. Responder Em breve