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Questão 5474Q05474
INSTITUTO AOCPOrganização dos Poderes

Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: TRF - 2ª REGIÃO

As normas constitucionais devem ser interpretadas de modo a não modificar a repartição de competências estabelecida pela própria Constituição, inclusive no que se refere à separação dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Tal afirmação se refere ao princípio da