Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
A A ação disciplinar prescreverá em cinco anos
quanto às infrações puníveis com demissão,
suspensão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em
comissão. B O prazo de prescrição da ação disciplinar
começa a correr da data em que o fato se tornou
conhecido pela autoridade competente para a
instauração do procedimento administrativo
cabível, e não da ciência da infração por
qualquer servidor público. C A penalidade de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade é incompatível com o caráter
contributivo e solidário do regime próprio de
previdência dos servidores públicos, motivo pelo
qual é inconstitucional sua aplicação aos
servidores públicos. D A autoridade administrativa deverá aplicar a pena
de demissão ao servidor público pela prática de
ato de improbidade administrativa, desde que
haja prévia condenação judicial nesse sentido. E No caso da pensão por morte, a habilitação
posterior que importe em inclusão de dependente
produzirá efeito retroativo à data do óbito do
servidor. Responder Em breve