Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de
A variação do valor contratual para fazer face ao
reajuste ou à repactuação de preços previstos no
próprio contrato. B atualizações, compensações ou penalizações
financeiras decorrentes das condições de
pagamento previstas no contrato. C alterações na razão ou na denominação social do
contratado. D empenho de dotações orçamentárias. E alteração unilateral do contrato que aumente ou
diminua os encargos do contratado, caso em que
a Administração deverá restabelecer o equilíbrio
econômico-financeiro inicial. Responder Em breve