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Questão 5503Q05503
INSTITUTO AOCPAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: IF-MA

A Lei Federal nº 8.429/1992, alterada pela Lei Federal nº 14.230/2021, prevê, como uma das sanções aplicáveis àquele que pratica ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito,