Voltar para a lista

Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: SEJUC-RR

Segundo a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a assistência ao egresso consiste, dentre outras medidas possíveis, na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de