Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
Roberto praticou crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, do Código Penal), cuja pena máxima é de um ano de detenção. Nessas circunstâncias, considerando as disposições da Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa correta.
A Roberto não poderá ser processado perante
o Juizado Especial Criminal, pois o crime por
ele praticado não pode ser considerado de
menor potencial ofensivo. B Havendo representação da vítima, não
sendo caso de arquivamento, a autoridade
policial que tomar conhecimento da
ocorrência poderá propor a Roberto a
aplicação imediata de pena restritiva de
direitos ou multas, a ser especificada na
proposta. C A autoridade policial que tomar
conhecimento do crime praticado por
Roberto lavrará auto de prisão em flagrante
e o encaminhará imediatamente ao
Ministério Público, com o autor do fato e a
vítima, providenciando-se as requisições dos
exames periciais necessários. D Roberto poderá ser processado perante o
Juizado Especial Criminal e, na audiência
preliminar, presente o representante do
Ministério Público, o autor do fato e a vítima
e, se possível, o responsável civil,
acompanhados por seus advogados, o Juiz
esclarecerá sobre a possibilidade da
composição dos danos e da aceitação da
proposta de aplicação imediata de pena não
privativa de liberdade. E Roberto poderá ser processado perante o
Juizado Especial Criminal e, caso não obtida
a composição dos danos civis, será
encaminhado para a Autoridade Policial, que
lavrará auto de prisão em flagrante delito. Responder Em breve