Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
João, agente penitenciário do Estado de Roraima, agindo dolosamente, utilizou, em serviço particular, um veículo oficial da administração pública estadual. Considerando essa situação e o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A A conduta de João constitui ato de
improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito. B A conduta de João constitui ato de
improbidade administrativa que causa lesão
ao erário. C A conduta de João não constitui ato de
improbidade administrativa. D João poderá responder por ato de
improbidade administrativa, desde que exista
prévia condenação criminal pela mesma
conduta. E As cominações previstas na Lei
nº 8.429/1992 para a conduta de João são:
ressarcimento integral do dano, perda dos
bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, se concorrer esta circunstância,
perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos de cinco a oito anos,
pagamento de multa civil de até duas vezes
o valor do dano e proibição de contratar com
o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos. Responder Em breve