Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
Tício ocultou a origem de valores provenientes, indiretamente, de infração penal. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.613/1998 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A Em caso de condenação pela prática do
crime de ocultação de bens, direitos e
valores (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a pena
de Tício será reduzida de um terço, se ele
não tiver cometido o delito de forma
reiterada. B Em caso de condenação pela prática do
crime de ocultação de bens, direitos e
valores (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a pena
de Tício será aumentada de um a dois
terços, se ele tiver cometido o delito de
forma reiterada ou por intermédio de
organização criminosa. C O processo e julgamento do crime praticado
por Tício dependem do processo e
julgamento da infração penal antecedente. D Independente de qual for a infração penal
antecedente, o processo e julgamento do
crime praticado por Tício será da
competência da Justiça Federal. E Havendo indícios suficientes de que Tício
praticou o crime previsto no art. 1º da Lei
nº 9.613/1998, o juiz, a requerimento do
Ministério Público, poderá decretar medidas
assecuratórias de bens, direitos ou valores
do investigado, que sejam instrumento,
produto ou proveito do crime previsto na Lei
nº 9.613/1998, mas não da infração penal
antecedente. Responder Em breve