Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-RR
Considerando a Resolução nº 425/21-CNJ, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, assinale a alternativa correta.
A O atendimento às pessoas em situação de rua
depende de prévio agendamento, com
atendimento preliminar, a fim de oportunizar o
exercício do direito, atentando-se que a situação
de rua enseja a hipótese legal de isenção de
cobrança de quaisquer custas e despesas
processuais, com a prestação de informações e
resolução de entraves para o efetivo acesso à
justiça. B Pessoas em situação de rua terão assegurado o
acesso às dependências do Poder Judiciário
para o exercício de seus direitos, não podendo
constituir óbice de acesso às unidades judiciárias
e ao atendimento humanizado e personalizado:
vestimenta e condições de higiene pessoal;
identificação civil; comprovante de residência;
documentos que alicercem o seu direito; e o não
acompanhamento por responsável em caso de
crianças e adolescentes. C Não compete ao Poder Judiciário analisar os
dados oficiais e dos centros de defesa a fim de
diagnosticar o grau de acesso à justiça. D Considera-se população em situação de rua o
grupo populacional homogêneo que possui em
comum a pobreza extrema, eventuais vínculos
familiares interrompidos ou fragilizados e a
inexistência de moradia convencional regular e
que utiliza os logradouros públicos e as áreas
degradadas como espaço de moradia,
sociabilidade e sustento, de forma temporária ou
permanente, bem como as unidades de
acolhimento para pernoite temporário ou como
moradia provisória. Responder Em breve