Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-RR
A Lei nº 14.230/2021, ao alterar as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), regulamentou o Acordo De Não Persecução Cível (ANPC). Em relação ao ANPC, é correto afirmar que
A o ANPC constitui direito subjetivo do investigado
ou demandado, desde que preenchidos os
requisitos objetivos do instituto. B o Ministério Público é o único legitimado à
celebração do ANPC. C em caso de descumprimento do ANPC, o
investigado ou demandado ficará impedido de
celebrar novo ajuste pelo prazo de 5 (cinco)
anos. D o ANPC deve ser celebrado no curso da
investigação de apuração do ilícito, a fim de
evitar a persecução do ato de improbidade,
vedando-se a sua formalização depois do
ajuizamento da ação de improbidade
administrativa. Responder Em breve