Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-RR
O Conselho Tutelar é órgão que concretiza o princípio da participação popular e a democracia participativa na defesa dos direitos da criança e do adolescente em âmbito municipal. Sobre sua organização e seu processo de escolha, assinale a alternativa correta.
A Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia
e horário de funcionamento do Conselho Tutelar,
inclusive quanto à remuneração ou não dos
respectivos membros aos quais é assegurado,
entre outros, o direito à gratificação natalina. B O processo para a escolha dos membros do
Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal
e realizado sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e a fiscalização do Ministério
Público. C O processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em
todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos,
no primeiro domingo do mês de outubro do ano
da eleição presidencial. D Em cada Município e em cada Região
Administrativa do Distrito Federal, haverá, no
mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão
integrante da administração pública local,
composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela
população local para mandato de 4 (quatro)
anos, permitida recondução por novos processos
de escolha. Responder Em breve