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Questão 5578Q05578
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: MPE-RR
A norma contida no art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode ser classificada como sendo de eficácia