Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-RR
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida
A contrariar a lei federal ou as convenções
internacionais aprovadas pelo Congresso
Nacional e ratificadas pelo Presidente da
República. B contrariar dispositivo da Constituição da
República; declarar a inconstitucionalidade de
tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de
governo local contestado em face da
Constituição; julgar válida lei municipal
contestada em face da lei estadual. C contrariar dispositivo da Constituição da
República; declarar a inconstitucionalidade de
tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de
governo local contestado em face da
Constituição; julgar válida lei local contestada em
face de lei federal. D contrariar dispositivo da Constituição da
República; declarar a inconstitucionalidade de
tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de
governo local contestado em face da
Constituição; julgar válido decreto presidencial
contestado em face da lei federal. Responder Em breve