Voltar para a lista
Questão 5592Q05592
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: MPE-RR
O Código de Processo Civil de 2015 adequou o Ministério Público ao perfil traçado pela Constituição Federal de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Nesse sentido, os membros do Ministério Público NÃO intervêm como fiscal da ordem jurídica