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Questão 5598
·
Q05598
INSTITUTO AOCP
Recursos Criminais
Ano:
2023
·
Banca:
INSTITUTO AOCP
·
Concurso:
MPE-RR
Assinale a alternativa correta.
A
É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.
B
É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.
C
O princípio da variabilidade recursal não vigora no processo penal brasileiro.
D
É possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.
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