Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Escrivão de Polícia da 3ª Classe · Concurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
João é servidor público e foi condenado ao ressarcimento ao erário em razão da prática de improbidade administrativa. Ocorre que ele não tem condições financeiras de quitar o débito, necessitando do parcelamento da dívida. De acordo com o que prevê a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A O débito poderá ser parcelado mediante
autorização judicial em, no máximo, vinte e
quatro parcelas monetariamente corrigidas, se
demonstrada a incapacidade financeira do réu. B A lei não prevê a possibilidade de parcelamento
do débito, mas, verificando o juiz a
hipossuficiência do réu, poderá deferir a medida. C Caso a parte reconheça a dívida, poderá
depositar judicialmente trinta por cento do valor
da dívida e parcelar o saldo remanescente em
seis parcelas nos meses subsequentes, sempre
corrigidas monetariamente até o pagamento. D O parcelamento poderá ocorrer mediante
requerimento administrativo perante a autoridade
competente até o limite máximo de dez parcelas
corrigidas monetariamente. E Comprovada a incapacidade financeira da parte,
o juiz poderá deferir o parcelamento em até
quarenta e oito parcelas mensais, corrigidas
monetariamente. Responder Em breve