Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: AGESAN-RS
Júlio é servidor público e cometeu ato elencado no rol de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Com base nessa informação e no que dispõe a Lei Federal n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta relacionada às consequências que Júlio poderá sofrer.
A Júlio está sujeito à perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da
função pública e suspensão dos direitos políticos
até 15 (quinze) anos. B Será vedada a decretação de indisponibilidade
da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos
depositados em caderneta de poupança, em
outras aplicações financeiras ou em conta
corrente em nome de Júlio. C A ação para a aplicação das sanções prescreve
em 10 (dez) anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a
permanência. D Poderá ser proibido de contratar com o poder
público ou de receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
exceto quando por meio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo não
superior a 14 (quatorze) anos. E Júlio poderá ser obrigado ao pagamento de multa
civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente. Responder Em breve