Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-GO
A Polícia Civil de Goiás instaurou um inquérito para a investigação de um possível crime. Contudo o interessado alegou que impetraria habeas corpus com o intuito de trancar o inquérito policial. Sobre o assunto e considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A O habeas corpus não pode ser utilizado para o
trancamento de inquérito, tendo em vista que tem
por objetivo assegurar a liberdade de locomoção. B É possível utilizar o habeas corpus em caso de
abuso de poder, mas deverá ser impetrado
somente após a finalização do inquérito, para
eventual trancamento de ação penal. C Tendo em vista o sigilo do inquérito policial, não
caberá a aplicação de remédios constitucionais
nessa fase, contudo poderão ser utilizados
quando do início da ação penal. D Excepcionalmente é possível impetrar habeas
corpus para trancar inquérito policial quando
restar demonstrada, de plano, a atipicidade dos
fatos, sem a necessidade de exame valorativo
das provas. E Para impetrar o habeas corpus, é necessário que
seja constituído advogado, obedecendo às
formalidades processuais e instrumentais e
desde que fique caracterizada a afronta aos
direitos. Responder Em breve