Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-GO
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Considerando o que dispõe a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA acerca das penas aplicáveis.
A Na responsabilização da pessoa jurídica,
deverão ser considerados os efeitos econômicos
e sociais das sanções, de modo a viabilizar a
manutenção de suas atividades. B As sanções somente poderão ser executadas
após o trânsito em julgado da sentença
condenatória. C A sanção de proibição de contratação com o
poder público deverá constar do Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. D No caso de atos de menor ofensa aos bens
jurídicos tutelados pela referida lei, a sanção
limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do
ressarcimento do dano e da perda dos valores
obtidos, quando for o caso. E Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a
reparação do dano não poderá deduzir o
ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal,
civil e administrativa que tiver por objeto os
mesmos fatos, tramitando cada uma de maneira
independente. Responder Em breve