Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-MS
A Lei Federal nº 11.079/2004 dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta.
A Na contratação de parceria público-privada,
serão observadas diretrizes norteadoras destas,
tais como, a transparência dos procedimentos e
das decisões da administração; a viabilidade
financeira dos projetos; a análise prévia de
impactos ambientais nas comunidades
diretamente inseridas nos projetos de parceria; e,
da repartição objetiva de riscos entre as partes. B A contraprestação da Administração Pública, nos
contratos de parceria público-privada, poderá ser
feita por ordem bancária e outorga de direitos
sobre bens públicos dominicais, entre outros
meios admitidos em lei. C As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever o prazo de vigência do
contrato, compatível com a amortização dos
investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco),
nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo
eventual prorrogação. D As obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de parceria
público-privada poderão ser garantidas,
exclusivamente, por fundo garantidor ou empresa
estatal criada para essa finalidade. E As sociedades de economia mista não podem
celebrar contratos de parceria público-privada. Responder Em breve