Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-MS
Em relação à Lei nº 11.343/2006 que disciplinou as normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definiu crimes, assinale a alternativa correta.
A Comete o crime do art. 35 da Lei de Drogas, de
associação para o tráfico, a conduta de
associarem-se três ou mais pessoas para o fim
de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos
crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34
da lei. B Para configuração da majorante no artigo 40,
inciso V, da Lei nº 11.343/06, é necessária a
transposição da fronteira interestadual com a
posse da droga, não bastando a mera intenção
de fazê-lo. C A majorante no artigo 40, inciso V, da Lei
nº 11.343/06, quando configurada, somente deve
ser aplicada ao acusado que estava realizando o
transporte da droga, não sendo possível a
aplicação aos demais denunciados. D É possível o confisco de todo e qualquer bem de
valor econômico apreendido em decorrência do
tráfico de drogas, sem a necessidade de se
perquirir a habitualidade, reiteração do uso do
bem para tal finalidade, a sua modificação para
dificultar a descoberta do local do
acondicionamento da droga ou qualquer outro
requisito além daqueles previstos expressamente
no artigo 243, parágrafo único, da Constituição
Federal. E Tráfico privilegiado foi uma figura colocada no
texto da Lei Antidrogas para permitir uma pena
menor às “mulas” que fazem o tráfico, tendo
como requisitos que o agente tenha cometido o
crime impelido por motivo de relevante valor
social ou moral. Responder Em breve