Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-GO
Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019), que prescreve crimes funcionais e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
A Será admitida ação privada se a ação penal
pública não for intentada no prazo legal, cabendo
ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e
oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos
os termos do processo, fornecer elementos de
prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso
de negligência do querelante, retomar a ação
como parte principal. B As condutas descritas na Lei de Abuso de
Autoridade constituem crime de abuso de
autoridade quando praticadas pelo agente com a
finalidade específica de prejudicar outrem ou
beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda,
por mero capricho ou satisfação pessoal. C Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como
no administrativo-disciplinar, a sentença penal
que reconhecer ter sido o ato praticado em
estado de necessidade, em legítima defesa, em
estrito cumprimento de dever legal ou no
exercício regular de direito. D Constitui crime, com pena de detenção, de 1
(um) a 4 (quatro) anos, e multa invadir ou
adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à
revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou
suas dependências, ou nele permanecer nas
mesmas condições, sem determinação judicial ou
fora das condições estabelecidas em lei. E São efeitos da condenação a perda do cargo, do
mandato ou da função pública e a inabilitação
para o exercício de cargo, mandato ou função
pública, pelo período de 1 (um) a 8 (oito) anos. Responder Em breve