Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-GO
No tocante ao regime de proteção a vítimas e testemunhas (Lei Federal nº 9.807/1999) e conforme o prescrito na Lei de Investigação Criminal (Lei Federal nº 12.830/2013), assinale a alternativa INCORRETA.
A A autoridade policial, personificada na figura do
delegado de polícia, detém funções de natureza
jurídica de polícia judiciária, essenciais e
exclusivas de Estado. B A autoridade judiciária pode, de ofício, conceder
o perdão judicial e a consequente extinção da
punibilidade ao acusado que, sendo primário,
tenha colaborado efetiva e voluntariamente com
a investigação e o processo criminal, desde que
dessa colaboração tenha resultado a localização
da vítima com a sua integridade física
preservada. C A concessão de proteção às vítimas e
testemunhas pelos programas e as medidas dela
decorrentes considerarão a gravidade da coação
ou da ameaça à integridade física ou psicológica,
a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos
meios convencionais e a sua importância para a
produção da prova. D O programa de proteção às vítimas e
testemunhas será dirigido por um conselho
deliberativo, cabendo ao juízo competente da
instrução criminal a decisão sobre o ingresso do
protegido no programa ou a sua exclusão. E O indiciamento é ato privativo do delegado de
polícia e se dará por ato fundamentado, mediante
análise técnico-jurídica do fato analisado,
devendo constar, no ofício documentado, a
indicação de autoria, materialidade e suas
circunstâncias. Responder Em breve