Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-GO
A legislação penal e processual inclui mecanismos de proteção e prevenção à violência doméstica contra mulheres, majoritariamente previstos na chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). Referente a esse tema, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
A A violência cometida por ex-namorado, quando
evidenciado ter havido relacionamento afetivo
com a vítima, não necessariamente atrai a
aplicação da Lei Maria da Penha, pela ausência
de contemporaneidade. B Em se tratando de lesões corporais, mesmo que
consideradas de natureza leve, praticadas contra
a mulher em âmbito doméstico, atua-se mediante
ação penal pública condicionada. C A suspensão condicional do processo e a
transação penal não se aplicam na hipótese de
delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. D A audiência designada para a vítima expressar o
seu desejo de renunciar à representação deve
ser realizada em momento posterior ao
recebimento da denúncia. E A aplicação da circunstância agravante prevista
no art. 61, II, “f”, do Código Penal – contra
criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou
mulher grávida – de modo conjunto com outras
disposições da Lei Maria da Penha, acarreta bis
in idem na dosimetria penal. Responder Em breve