Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-GO
Conforme as disposições estabelecidas na Lei nº 8.069/1990, no concernente à prática de ato infracional e da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.
A Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), a liberação da
medida privativa da liberdade de internação será
compulsória aos dezoito anos de idade. B Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), o adolescente
apreendido em flagrante de ato infracional será,
desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. C Verificada a prática de ato infracional, a
autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente como medida, conforme o caso, a
matrícula e frequência obrigatórias em
estabelecimento oficial de ensino fundamental. D A advertência prevista na Lei nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente) consistirá
em documento próprio formulado por escrivão e
encaminhado aos representantes legais do
infrator. E Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), quando aplicada a
medida de internação por tratar-se de ato
infracional cometido mediante grave ameaça ou
violência à pessoa, poderá ser decretada a
incomunicabilidade do agente infrator, nos casos
previstos em Lei. Responder Em breve